Qual é a diferença entre ponto facultativo e feriado?
A diferença está no tipo de norma. Os feriados nacionais estão em lei, na Lei nº 662, de 1949, na Lei nº 6.802, de 1980, e na Lei nº 14.759, de 2023, e os de estados e municípios seguem a Lei nº 9.093, de 1995.
O ponto facultativo sai de portaria ou decreto e alcança só os servidores do governo que o publica. Por isso o mesmo dia pode ser de folga na repartição e de trabalho normal na loja ao lado.
A Lei nº 662 também limita o ponto facultativo de estados e municípios. Pelo art. 3º, ele não suspende as aulas nem os atos de fóruns, tabeliães e cartórios de registro.
Quem decide o ponto facultativo?
Cada governo decide para o seu quadro. A União publica uma portaria por ano, e estados e prefeituras publicam decretos que valem só para os seus servidores.
A Portaria MGI nº 11.460 fixa os pontos facultativos federais de 2026. Pelo art. 5º, os órgãos federais não podem adotar ponto facultativo estadual, municipal ou distrital.
Na prática, um servidor federal e um municipal da mesma cidade podem ter horários diferentes no mesmo dia, cada um seguindo o ato do próprio governo.
A empresa pode descontar o dia de ponto facultativo?
Pode, quando o empregado falta sem acordo. O ponto facultativo não está entre as faltas que a CLT, no art. 473, permite sem prejuízo do salário, e na empresa privada o dia é de trabalho normal.
O empregador pode dispensar o expediente por decisão própria, e a convenção coletiva da categoria também pode prever a folga. Vale olhar a convenção do seu sindicato antes da data.
Em Carnaval e Corpus Christi, a folga só é obrigatória onde uma lei estadual ou municipal declara feriado. Nos demais lugares, esses dias contam como dia útil.
Quais são os pontos facultativos federais de 2026?
A portaria de 2026 traz o Carnaval, a Quarta-feira de Cinzas até as 14 horas, o Corpus Christi, o Dia do Servidor e as vésperas de Natal e de Ano-Novo depois das 13 horas. Duas emendas completam a lista, uma antes de Tiradentes e outra depois de Corpus Christi.
| Data | Motivo |
|---|---|
| 16 e 17 de fevereiro | Segunda e terça-feira de Carnaval |
| 18 de fevereiro, até as 14 horas | Quarta-feira de Cinzas |
| 20 de abril | Segunda-feira antes de Tiradentes |
| 4 de junho | Corpus Christi |
| 5 de junho | Sexta-feira depois de Corpus Christi |
| 28 de outubro | Dia do Servidor Público federal |
| 24 de dezembro, depois das 13 horas | Véspera de Natal |
| 31 de dezembro, depois das 13 horas | Véspera de Ano-Novo |
O calendário de 2026 mostra os feriados nacionais e os locais de cada cidade.
Fontes
- Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, feriados e pontos facultativos federais de 2026.
- Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, art. 473.
- Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, feriados nacionais e ponto facultativo local (art. 3º).
- Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, feriados civis e religiosos.
- Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Foto: Mario Roberto Duran Ortiz (Mariordo), recortada do original, sob a licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 3.0 Não Adaptada, no Wikimedia Commons.
- Esplanada dos Ministérios à noite, vista da Torre de TV. Foto: Dasfour2022, recortada do original, sob a licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, no Wikimedia Commons.