Quando é o Dia do Servidor Público em 2026?
O Dia do Servidor Público em 2026 será em 28/10/2026 (Quarta-feira). A data é fixa: sempre 28 de outubro. As próximas datas estão na tabela ao final desta página.
Quantos dias faltam para o Dia do Servidor Público?
Faltam 12 dias para o Dia do Servidor Público, em 28/10/2026 (Quarta-feira).
28 de outubro é feriado?
O 28 de outubro não é feriado. É ponto facultativo para servidores federais, fixado a cada ano em portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União. O Art. 236 da Lei 8.112/1990 diz que a data será comemorada em 28 de outubro e não trata de dispensa do trabalho.
Cada governo estadual e municipal decide se adota ou não. Para trabalhadores CLT da iniciativa privada, é um dia útil normal, sem direito a folga ou hora extra.
Ponto facultativo vs feriado: diferença prática
| Critério | Feriado nacional | Ponto facultativo |
|---|---|---|
| Base legal | Lei 662/1949 e Lei 6.802/1980 | Portaria ou decreto anual de cada governo |
| Quem para | Todos (CLT, servidor, comércio com restrição) | Apenas servidores públicos (quando o governo adota) |
| CLT | Folga obrigatória ou hora extra em dobro | Dia útil normal. Sem folga nem hora extra |
| Bancos | Fecham (calendário Febraban) | Abrem normalmente |
| Comércio | Depende de convenção coletiva local | Abre normalmente |
| Escolas públicas | Fecham | Depende do ato de cada governo |
| Escolas particulares | Fecham | Funcionam normalmente |
O que abre e o que fecha no Dia do Servidor?
| Serviço | Funciona? | Observação |
|---|---|---|
| Bancos e lotéricas | Sim | Expediente normal. Não é feriado bancário |
| Comércio e shoppings | Sim | Funcionam normalmente |
| Correios | Depende | Empresa pública com calendário próprio |
| INSS (agências) | Não | Fechadas. Agendamentos são transferidos para o próximo dia útil |
| Receita Federal | Não | Fechada |
| Prefeituras e câmaras | Não | Ponto facultativo municipal |
| Tribunais e fóruns | Não | Ponto facultativo (prazos processuais podem ser suspensos) |
| Escolas públicas | Depende | Segue o ato do estado ou do município |
| Escolas particulares | Sim | Funcionam normalmente |
| Hospitais e UPAs | Sim | Urgências e emergências funcionam normalmente |
Origem: do Estatuto de 1939 ao Dia do Funcionário Público (1943)
A data de 28 de outubro foi escolhida porque nesse dia, em 1939, o governo de Getúlio Vargas promulgou o Decreto-Lei 1.713, o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O decreto regulamentava direitos, deveres e o regime disciplinar do funcionalismo federal. Poucos anos depois, o Decreto-Lei 5.936, de 28 de outubro de 1943, instituiu oficialmente o Dia do Funcionário Público nessa data, em referência ao Estatuto de 1939.
Do Decreto de 1939 à Lei 8.112 de 1990
O Decreto-Lei 1.713 vigorou por mais de 50 anos. Em 1990, foi substituído pela Lei 8.112, o Regime Jurídico Único (RJU), que unificou as regras para todos os servidores civis federais. O Art. 236 dessa lei manteve o 28 de outubro como Dia do Servidor Público.
Linha do tempo do funcionalismo público
Quem é servidor público no Brasil
Servidor público é toda pessoa que ocupa cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta, nas três esferas (federal, estadual e municipal) e nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O ingresso se dá por concurso público (Art. 37, II da Constituição), salvo cargos em comissão de livre nomeação.
Federal, estadual e municipal: diferenças
| Esfera | Regime jurídico | Exemplos de carreiras |
|---|---|---|
| Federal | Lei 8.112/1990 (RJU) | Auditor da Receita, Polícia Federal, INSS, Banco Central, Professor federal |
| Estadual | Estatuto próprio de cada estado | Polícia Militar, Professor estadual, Procurador, Fiscal estadual |
| Municipal | Estatuto próprio ou CLT (depende do município) | Professor municipal, Guarda Municipal, Agente de saúde, Gari |
Concurso público: a regra de ingresso
A Constituição de 1988 (Art. 37, II) exige concurso público de provas ou de provas e títulos para ingresso em cargo ou emprego público. A regra vale para as três esferas e os três poderes, com exceção de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração).
Estabilidade: o que diz a Constituição
O servidor nomeado por concurso adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício (Art. 41, CF). A estabilidade não é absoluta: o servidor pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
O que muda quando o ponto facultativo cai no meio da semana
Quando o 28 de outubro cai em terça ou quinta-feira, governos costumam emendar o ponto com a segunda-feira ou a sexta-feira, criando um recesso prolongado para os servidores. A decisão depende de decreto do chefe do Executivo de cada esfera. Para a CLT, nada muda: o trabalhador da iniciativa privada cumpre expediente normal em todos esses dias.
Servidor público e CLT: comparativo de direitos
| Direito | Servidor estatutário (Lei 8.112) | Trabalhador CLT |
|---|---|---|
| Estabilidade | Sim, após 3 anos de estágio probatório | Não (pode ser demitido sem justa causa, com FGTS + multa) |
| FGTS | Não tem | Sim, depósito mensal de 8% |
| Férias | 30 dias, com adicional de 1/3 | 30 dias, com adicional de 1/3 |
| Licença-prêmio | Sim, em alguns estatutos (3 meses a cada 5 anos) | Não existe na CLT |
| Aposentadoria | Regime Próprio (RPPS) ou previdência complementar | INSS (RGPS) |
| Piso salarial | Depende da carreira e do ente | Salário mínimo ou piso da categoria |
Prazos processuais e o ponto facultativo
Atenção: prazos podem ser suspensos
Quando tribunais aderem ao ponto facultativo e fecham no dia 28 de outubro, prazos processuais podem ser suspensos naquele dia. A suspensão depende de ato do tribunal. O advogado deve consultar o portal do tribunal para verificar se houve portaria suspendendo prazos e expedientes.
Próximas datas do Dia do Servidor Público
| Ano | Data | Dia da semana |
|---|---|---|
| 2026 | 28 de outubro | Quarta-feira |
| 2027 | 28 de outubro | Quinta-feira |
| 2028 | 28 de outubro | Sábado |
| 2029 | 28 de outubro | Domingo |
| 2030 | 28 de outubro | Segunda-feira |
| 2031 | 28 de outubro | Terça-feira |