Dia do Servidor Público 2026 cai na quarta-feira, 28 de outubro

Quando é o Dia do Servidor Público em 2026?

Em 2026, o Dia do Servidor Público cai em 28/10/2026, quarta-feira.

A lei fixa o dia do mês, e por isso a homenagem anda um dia na semana a cada ano (dois depois de um 29 de fevereiro).

28 de outubro é feriado?

Depende. O 28 de outubro costuma ser ponto facultativo só no serviço público; comércio, bancos e empresas funcionam normalmente.

O artigo 236 da Lei 8.112/1990 diz que o Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de outubro, mas não manda fechar repartições. A dispensa do expediente vem de ato anual de cada governo.

No governo federal, esse ato é a portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que lista feriados e pontos facultativos. Em 2026, por exemplo, a Portaria MGI 11.460, de 29 de dezembro de 2025, listou o dia como ponto facultativo nos órgãos federais, com os serviços essenciais mantidos.

Estados e municípios publicam atos próprios, e a folga do servidor estadual ou municipal varia de lugar para lugar e de ano para ano. Para quem tem carteira assinada, o 28 de outubro é dia útil comum, salvo regra diferente na convenção coletiva da categoria.

O que abre e fecha no Dia do Servidor Público

A regra geral é simples: o que é público pode fechar, e o que é privado funciona. A tabela resume o costume; o funcionamento de cada órgão depende do ato do governo responsável.

É obrigatório trabalhar no Dia do Servidor?

Depende de quem é o empregador. O servidor de órgão que adotou o ponto facultativo está dispensado do expediente, salvo nos serviços essenciais, como hospitais, segurança e fiscalização, que mantêm escala. Onde o governo não adotou a folga, o expediente é normal.

INSS, Receita e órgãos federais

Quando o governo federal mantém o ponto facultativo, as agências do INSS, as unidades da Receita Federal e outros órgãos federais costumam fechar o atendimento presencial. Os canais digitais, como o Meu INSS e o portal da Receita, continuam no ar. Quem tem atendimento marcado para o dia deve conferir no aplicativo ou na central se houve remarcação.

Escolas

Nas redes públicas, o calendário escolar de cada rede define o efeito da folga: em muitos lugares não há aula, em outros o dia é reposto ao longo do ano ou a folga é transferida para outra data.

Tribunais e prazos processuais

Cada tribunal decide se adere ao ponto facultativo e publica o ato no seu portal. Quando o tribunal fecha, os prazos processuais que venceriam no dia costumam passar para o dia útil seguinte, mas a suspensão depende desse ato. Advogados e partes devem consultar o portal do tribunal antes de contar o prazo.

Qual a diferença entre ponto facultativo e feriado?

Feriado é dia de descanso criado por lei. Os nacionais estão na Lei 662/1949 e valem para todos os trabalhadores, públicos e privados. Quem trabalha num feriado tem direito a folga em outro dia ou ao pagamento em dobro.

Ponto facultativo é um dia em que o próprio governo, como empregador, dispensa os seus servidores do expediente. Ele só vale para quem trabalha no órgão que publicou o ato, como os pontos facultativos do calendário federal, e não obriga empresas privadas a nada.

Por isso a mesma data pode ser folga para o servidor e dia de trabalho para o vizinho empregado numa empresa.

Por que o Dia do Servidor é em 28 de outubro?

A data vem do governo de Getúlio Vargas. Em 28 de outubro de 1939, foi assinado o Decreto-Lei 1.713, o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que reuniu num só texto os direitos, os deveres e as punições do funcionalismo federal.

O próprio estatuto criou a homenagem. O artigo 266 diz que o dia 28 de outubro "será consagrado ao Funcionário público". Por isso a data foi conhecida por décadas como Dia do Funcionário Público, nome que ainda aparece em calendários e conversas.

Em 28 de outubro de 1952, a Lei 1.711 trouxe um novo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revogou esse estatuto (artigo 253), passou a falar em servidor público e fixou a data no artigo 236.

A Lei 8.112 vale para os servidores federais. Estados e municípios têm estatutos próprios para os seus servidores.

Quem é servidor público no Brasil?

Servidor público é quem ocupa cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta, nas três esferas (federal, estadual e municipal) e nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Professores da rede pública, médicos e enfermeiros do SUS, policiais, auditores e técnicos administrativos são exemplos.

O ingresso se dá por concurso público. A Constituição de 1988, no artigo 37, inciso II, exige concurso de provas ou de provas e títulos para cargo ou emprego público, com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

O servidor nomeado por concurso passa por um período de avaliação, o estágio probatório, e adquire estabilidade depois de três anos de efetivo exercício (artigo 41 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 19, de 1998). A estabilidade não é absoluta: o servidor pode perder o cargo por sentença judicial definitiva, por processo administrativo disciplinar ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

O que muda entre servidor público e trabalhador CLT?

Estabilidade, fundo de garantia e aposentadoria são as principais diferenças entre os dois regimes.

O servidor estatutário segue o estatuto do seu governo em vez da CLT. Os dois regimes têm regras próprias para estabilidade, fundo de garantia e aposentadoria: o servidor se aposenta pelo regime próprio do seu governo (RPPS), e o trabalhador CLT, pelo INSS (RGPS).

Há também servidores contratados pela CLT, os empregados públicos, comuns em empresas estatais e em parte das prefeituras. Eles entram por concurso, mas têm FGTS e se aposentam pelo INSS; a folga do Dia do Servidor, nesses casos, depende do ato do órgão ou da empresa.

A tabela mostra as regras gerais do regime federal. Militares, magistrados e membros do Ministério Público têm regras próprias, definidas em leis específicas, e cada estado e município pode ter variações no seu estatuto.

Quando cai o Dia do Servidor Público nos próximos anos?