Quem decide o feriado municipal?
A cidade decide por lei municipal, e cada município pode ter até quatro feriados religiosos, entre eles a Sexta-feira da Paixão. É o art. 2º da Lei nº 9.093, de 1995, que fixa esse teto.
Além dos dias religiosos, o município pode declarar feriado o primeiro e o último dia do ano em que completa cem anos de fundação. Essa regra entrou na Lei nº 9.093 em 1996.
Decreto do prefeito concede ponto facultativo aos servidores municipais, e isso é diferente de feriado. Para quem trabalha em empresa privada, o dia segue normal, salvo acordo com o empregador.
O que cada governo pode declarar como feriado?
A União declara os feriados nacionais, o estado declara a sua data magna e o município declara os feriados religiosos e o centenário. A tabela mostra o trecho da Lei nº 9.093 que permite cada um.
| Quem declara | Feriado permitido | Base na Lei nº 9.093 |
|---|---|---|
| União, por lei federal | Feriados civis nacionais | Art. 1º, I |
| Estado, por lei estadual | A data magna do estado | Art. 1º, II |
| Município, por lei municipal | Início e término do ano do centenário de fundação | Art. 1º, III, incluído em 1996 |
| Município, por lei municipal | Até quatro dias de guarda, incluída a Sexta-feira da Paixão | Art. 2º |
O estado tem uma data própria, a data magna. São Paulo declarou o 9 de julho como data magna na Lei estadual nº 9.497, de 1997, citando o inciso II da lei federal.
Os feriados nacionais ficam com a União, em leis como a Lei nº 662, de 1949. Estados e cidades somam as próprias datas a essa lista.
Como saber se o feriado vale na sua cidade?
O feriado vale quando há lei municipal que o declara. O texto dessa lei fica no portal da câmara municipal ou da prefeitura.
O calendário de 2026 deste site mostra os feriados locais quando se escolhe a cidade, junto com os nacionais.
As repartições federais também seguem a data local. A portaria federal de 2026 manda observar a data magna, o centenário e os feriados religiosos da cidade onde cada órgão fica.
O feriado que cai no domingo passa para a segunda?
O feriado fica na data, mesmo no sábado ou no domingo. A Lei nº 662 e a Lei nº 9.093 declaram o dia e não preveem transferência para a segunda-feira, e as datas locais seguem a mesma regra.
Em 2026, o 15 de novembro cai num domingo, e a segunda-feira 16 tem expediente normal. A dispensa nesse dia depende de decreto para os servidores de cada governo ou de decisão do empregador.
Para quem planeja a semana, um feriado no fim de semana não gera folga extra por lei. A segunda-feira só fica livre quando o governo ou a empresa decidem dar o dia.
A página de feriados regionais reúne as datas magnas dos estados, e a da Proclamação da República tem o dia da semana do 15 de novembro nos próximos anos.
Fontes
- Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, feriados civis e religiosos.
- Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, feriados nacionais (redação da Lei nº 10.607, de 2002).
- Lei estadual de São Paulo nº 9.497, de 5 de março de 1997, 9 de julho como data magna.
- Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, art. 2º.
- Sessão no plenário da Câmara Municipal de Santo André, em São Paulo. Foto: IgorEliezer, recortada do original, sob a licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, no Wikimedia Commons.
- A Proclamação da República retratada em 1893. Pintura: Benedito Calixto, em domínio público, no Wikimedia Commons.