Dia do Advogado

Quando é o Dia do Advogado em 2026?

O Dia do Advogado em 2026 cai em 11/08/2026 (Terça-feira). A data é fixa: sempre 11 de agosto.

Quantos dias faltam para o Dia do Advogado?

Faltam 106 dias para o Dia do Advogado, em 11/08/2026 (Terça-feira).

Dia do Advogado é feriado?

Essa diferença gera confusão todo ano. Quem tem prazo correndo na Justiça Federal ganha um dia a mais. Quem tem prazo na Justiça Estadual, não necessariamente. Consulte o calendário do tribunal competente antes de contar.

Feriado forense vs feriado nacional: o que muda para quem tem prazo

A confusão entre feriado forense e feriado nacional tem consequências práticas. Um advogado que perde prazo acreditando que 11 de agosto suspende prazos na Justiça Estadual pode sofrer preclusão.

A lei de 11 de agosto de 1827: o dia em que a advocacia nasceu no Brasil

Em 11 de agosto de 1827, D. Pedro I sancionou a lei que criou os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais do país. Até aquele momento, brasileiros que quisessem estudar direito precisavam ir a Coimbra, em Portugal.

A lei estabeleceu dois cursos com duração de cinco anos e nove cadeiras cada. Um seria instalado na cidade de São Paulo, outro em Olinda (Pernambuco). O texto original determinava a estrutura curricular, os salários dos professores e as regras de funcionamento.

Olinda e São Paulo: as duas primeiras faculdades de direito do Brasil

O curso de São Paulo foi instalado primeiro, em 1.º de março de 1828, no Convento de São Francisco, no Largo de São Francisco. O de Olinda abriu em 15 de maio de 1828, no Mosteiro de São Bento. Em 1854, o curso de Olinda foi transferido para Recife.

As duas faculdades formaram a base da elite jurídica e política do Brasil Imperial. Muitos presidentes da República, ministros e senadores passaram por essas instituições no século XIX. A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (hoje parte da USP) continua ativa no mesmo endereço desde 1828.

Linha do tempo do direito no Brasil

Cursos de direito no Brasil: de 2 para mais de 1.700

Em 1827, o Brasil tinha exatamente dois cursos de direito. Hoje são mais de 1.700, segundo dados do MEC. O país tem mais faculdades de direito do que a maioria dos continentes inteiros. A expansão acelerou a partir dos anos 1990, com a abertura de capital para instituições privadas de ensino superior.

O Exame de Ordem da OAB funciona como filtro de entrada na profissão. A taxa histórica de aprovação gira em torno de 20% a 30%, o que alimenta um debate permanente sobre a qualidade do ensino jurídico no país.

OAB em números: a maior ordem profissional do país

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi criada em 1930 e é a maior entidade de classe profissional do país. O número de inscritos ultrapassa a casa de um milhão, o que faz do Brasil um dos países com maior número de advogados no mundo, tanto em termos absolutos quanto proporcionais.

O Exame de Ordem: filtro de entrada na profissão

O Exame de Ordem é a prova aplicada pela OAB para habilitar bacharéis em direito ao exercício da advocacia. Desde 2010, a prova é elaborada e aplicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). São duas fases: a primeira é objetiva (80 questões), a segunda é prático-profissional (peça processual + questões discursivas).

A taxa de aprovação varia entre edições, mas historicamente fica entre 20% e 30%. Em edições mais rígidas, a reprovação passou de 80%. O exame é frequentemente comparado ao Bar Exam dos Estados Unidos, embora as estruturas sejam bem diferentes.

Prazo processual em 11 de agosto: o que o CPC diz

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) não menciona o 11 de agosto diretamente. A suspensão de prazos em feriados forenses decorre da Lei 5.010/1966 e de portarias dos tribunais. O art. 220 do CPC trata da suspensão de prazos no recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), que é outra situação.

Como a categoria comemora

A OAB e suas seccionais organizam eventos como palestras, seminários e homenagens a advogados com trajetória destacada. Muitos escritórios dão folga ou fazem confraternizações internas. Em cidades com tradição jurídica forte (São Paulo, Recife, Brasília), os eventos costumam ter maior visibilidade.

Na Justiça Federal, o dia é efetivamente parado. Varas federais, TRFs e tribunais superiores não funcionam, o que significa que não há audiências, sessões de julgamento ou atendimento ao público nessas esferas.

Dia do Advogado no mundo

País	Data	Nome / Referência
Brasil	11 de agosto	Dia do Advogado (lei de 1827)
Argentina	29 de agosto	Día del Abogado
Colômbia	22 de junho	Día del Abogado
México	12 de julho	Día del Abogado
Peru	2 de abril	Día del Abogado
Venezuela	23 de junho	Día del Abogado
Espanha	12 de junho	Día de la Abogacía
Internacional	Sem data única	Não há um Dia Internacional do Advogado reconhecido pela ONU

Constituição de 1988 e a inviolabilidade do advogado

O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 diz que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Essa garantia não protege o advogado como pessoa, mas sim a função que ele exerce.

A inviolabilidade permite que o advogado defenda posições impopulares, represente clientes acusados de crimes graves e questione decisões judiciais sem medo de retaliação institucional. É uma proteção funcional, não pessoal.

Fatos históricos em 11 de agosto

Próximas datas do Dia do Advogado

Para mais informações sobre o Dia do Advogado, acompanhe esta página que é atualizada anualmente com as datas e história da data celebrada em 11 de agosto.