Dia do Advogado 2027: 11 de agosto

Quando é o Dia do Advogado em 2027?

O Dia do Advogado em 2027 cai em 11/08/2027 (Quarta-feira). A data é fixa: sempre 11 de agosto.

Quantos dias faltam para o Dia do Advogado?

Faltam 300 dias para o Dia do Advogado, em 11/08/2027 (Quarta-feira).

Dia do Advogado é feriado?

É feriado forense, não feriado nacional. O 11 de agosto suspende o expediente apenas na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores.

O 11 de agosto é feriado forense na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, conforme a Lei 5.010/1966, art. 62, IV. Não há expediente forense e os prazos processuais ficam suspensos nessa esfera.

Porém, não é feriado nacional. Na Justiça Estadual, o dia pode ou não ser feriado dependendo da legislação local. Bancos, comércio, escolas e serviços públicos funcionam normalmente em todo o Brasil.

Quem tem prazo correndo na Justiça Federal não conta o 11 de agosto. Na Justiça Estadual, a resposta está no calendário do tribunal competente.

Feriado forense vs feriado nacional: o que muda para quem tem prazo

A confusão entre feriado forense e feriado nacional tem consequências práticas. Um advogado que perde prazo acreditando que 11 de agosto suspende prazos na Justiça Estadual pode sofrer preclusão.

A lei de 11 de agosto de 1827: o dia em que a advocacia nasceu no Brasil

Em 11 de agosto de 1827, D. Pedro I sancionou a lei que criou os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais do país. Até aquele momento, brasileiros que quisessem estudar direito precisavam ir a Coimbra, em Portugal.

A lei estabeleceu dois cursos com duração de cinco anos e nove cadeiras cada. Um seria instalado na cidade de São Paulo, outro em Olinda (Pernambuco). O texto original determinava a estrutura curricular, os salários dos professores e as regras de funcionamento. O curso de São Paulo abriu em 1.º de março de 1828, no Convento de São Francisco; o de Olinda, em 15 de maio do mesmo ano, no Mosteiro de São Bento.

Olinda e São Paulo: as duas primeiras faculdades de direito do Brasil

O curso de São Paulo foi instalado primeiro, em 1.º de março de 1828, no Convento de São Francisco, no Largo de São Francisco. O de Olinda abriu em 15 de maio de 1828, no Mosteiro de São Bento. Em 1854, o curso de Olinda foi transferido para Recife.

As duas faculdades formaram a base da elite jurídica e política do Brasil Imperial. Muitos presidentes da República, ministros e senadores passaram por essas instituições no século XIX. A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (hoje parte da USP) continua ativa no mesmo endereço desde 1828.

Linha do tempo do direito no Brasil

OAB: a entidade da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi criada em 1930. Sua base legal atual é o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), e a entidade se organiza em 27 seccionais, uma por estado mais o Distrito Federal.

O Exame de Ordem: filtro de entrada na profissão

O Exame de Ordem é a prova aplicada pela OAB para habilitar bacharéis em direito ao exercício da advocacia. Desde 2010, a prova é elaborada e aplicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). São duas fases, sendo a primeira objetiva (80 questões) e a segunda prático-profissional (peça processual + questões discursivas).

Prazo processual em 11 de agosto: o que o CPC diz

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) não menciona o 11 de agosto diretamente. A suspensão de prazos em feriados forenses decorre da Lei 5.010/1966 e de portarias dos tribunais. O art. 220 do CPC trata da suspensão de prazos no recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), que é outra situação.

Como a categoria comemora

A OAB e suas seccionais organizam eventos como palestras, seminários e homenagens a advogados com trajetória destacada. Muitos escritórios dão folga ou fazem confraternizações internas. Em cidades com tradição jurídica forte (São Paulo, Recife, Brasília), os eventos costumam ter maior visibilidade.

Na Justiça Federal, o dia é efetivamente parado. Varas federais, TRFs e tribunais superiores não funcionam, o que significa que não há audiências, sessões de julgamento ou atendimento ao público nessas esferas.

Dia do Advogado no mundo

País	Data	Nome / Referência
Brasil	11 de agosto	Dia do Advogado (lei de 1827)
Argentina	29 de agosto	Día del Abogado
Colômbia	22 de junho	Día del Abogado
México	12 de julho	Día del Abogado
Peru	2 de abril	Día del Abogado
Venezuela	23 de junho	Día del Abogado
Internacional	Sem data única	Não há um Dia Internacional do Advogado reconhecido pela ONU

Constituição de 1988 e a inviolabilidade do advogado

O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 diz que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". A garantia protege a função que o advogado exerce, e não a pessoa.

A inviolabilidade permite que o advogado defenda posições impopulares, represente clientes acusados de crimes graves e questione decisões judiciais sem medo de retaliação institucional. É uma proteção funcional, não pessoal.

Próximas datas do Dia do Advogado